LEI Nº 3382 DE 10 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a publicação das Demonstrações Financeiras dos Fundos Municipais.

PROJETO DE LEI Nº 3563/2015, de 03.06.2015.
(Autor: Vereador Antonio dos Santos Moraes Junior)

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Município fará a publicação, no sítio eletrônico do Portal da Transparência, de todas as demonstrações financeiras dos vários Fundos Municipais instituídos por Lei.

Parágrafo único. Deverão ser disponibilizadas todas as receitas e despesas, individualizadas mês a mês, de cada um dos Fundos Municipais, assim como o saldo remanescente.

Art. 2º As informações de que tratam esta Lei, ficarão disponíveis por, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 10 DE JUNHO DE 2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE